Diário da República n.º 8/1977, Série I de 1977-01-11

Estabelece condições que permitem ao Serviço de Estrangeiros o cumprimento das missões de interesse nacional que lhes são confiadas

Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Relativo aos Interesses Empresariais

Extingue os liceus e escolas técnicas em Mirandela e na Horta e em sua substituição cria escolas secundárias