Torna público que a República da Costa do Marfim depositou os instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal (Tóquio 1969) e do Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal (Lausana 1974)
Altera o n.º 8 dos critérios gerais constantes do Despacho Normativo n.º 289/80, de 19 de Agosto (estabelece normas relativas ao primeiro provimento de todo o pessoal actualmente ao serviço do Instituto da Família e Acção Social)
Emitente:
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Ministério da Educação e das Universidades
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Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos