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Diário da República n.º 8/1983, Série I de 1983-01-11
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Diário da República n.º 8/1983, Série I de 1983-01-11
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Decreto-Lei n.º 3/83
Define o regime a que deve obedecer a publicação, identificação e formulário dos diplomas
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 3/83
Cria, no âmbito do Ministério da Administração Interna, uma comissão para elaboração do Código Eleitoral
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Decreto-Lei n.º 4/83
Altera a redacção de alguns artigos do
Decreto-Lei n.º 46311
, de 27 de Abril de 1965, que aprovou a Reforma Aduaneira
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
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Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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