Diário da República n.º 8/1983, Série I de 1983-01-11

Define o regime a que deve obedecer a publicação, identificação e formulário dos diplomas

Cria, no âmbito do Ministério da Administração Interna, uma comissão para elaboração do Código Eleitoral

Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, que aprovou a Reforma Aduaneira