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Diário da República n.º 8/1985, Série II de 1985-01-10
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Diário da República n.º 8/1985, Série II de 1985-01-10
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Declaração
Emitente:
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Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 364/MES/84
Emitente:
Ministério do Equipamento Social
Despacho n.º 365/MES/84
Emitente:
Ministério do Equipamento Social
Acórdão n.º 72/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
Resolução
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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