Diário da República n.º 8/1985, Série I de 1985-01-10

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Delimita zonas non aedificandi em faixas de terreno confinantes com o caminho de ferro no concelho de Ovar

Delimita zonas non aedificandi na área da estação de caminhos de ferro da Guarda, por forma a permitir a ampliação e modernização das instalações actuais

Determina que os funcionários em serviço nas Direcções-Gerais de Administração Civil e de Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Pública, que por força do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de Novembro, não puderam ainda ingressar no quadro privativo da Caixa Geral de Depósitos por não possuírem as habilitações literárias exigidas para esse ingresso fiquem automaticamente integrados nesse quadro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, ocupando nele a última posição na categoria que lhes tiver sido atribuída