Diário da República n.º 8/1989, Série I de 1989-01-10

Estabelece a possibilidade de pagamento de dívidas ao Estado e à Segurança Social através de eurocheques ou de cheques garantidos por cartão de garantia

Aprova a composição e regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) do Instituto de Investigação Científica Tropical (IICT)

Aprova, para aceitação, as emendas à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias (Convenção TIR - 1975)

Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Dezembro de 1988

Actualiza os custos médios unitários dos vários tipos de acções previstas no Programa de Acção Florestal (PAF). Revoga a Portaria n.º 972/87, de 31 de Dezembro

Aprova o Programa do IV Governo Regional para 1988-1992