Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10

Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)

Elimina algumas restrições à circulação de mercadorias (altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965)

Cria o regime simplificado de desalfandegamento no domicílio

Regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões

Elimina, no cartão de identificação das pessoas colectivas, a referência à publicação no Diário da República da escritura pública. Altera o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro

Proíbe os cônjuges de funcionários ou magistrados dos tribunais do trabalho de representarem as entidades seguradoras na aceitação de citações, notificações, avisos e correspondência. Altera o Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto

Torna público terem os Governos das Repúblicas do Bangladesh, da Checoslováquia e do Irão depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas os seus instrumentos de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada do Ozono

Habilita os professores auxiliares das Faculdades de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade do Porto possuidores do título de professor agregado pelas Escolas Superiores de Belas-Artes a apresentarem-se a concurso para professor associado

Regula a atribuição transitória de prestações específicas do regime geral de segurança social aos trabalhadores portuários da Região Autónoma dos Açores