Diário da República n.º 8/1994, Série I-B de 1994-01-11

Considera a cédula de inscrição marítima um documento de identificação do marítimo titular para os fins da Convenção n.º 108 da OIT. Revoga a Portaria n.º 474/72, de 18 de Agosto

Estabelece um capital social de montante não inferior a 20000 contos para as agências de câmbios

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas à área abrangida pelo Plano de Ordenamento da Albufeira da Vigia, no concelho de Redondo

Regula os pedidos de autorização de localização de estabelecimentos industriais e emissão da respectiva certidão

Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE) incluídas na lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro

Altera a Portaria n.º 821/91, de 12 de Agosto (estabelece as advertências da nocividade e os teores de nicotina e de alcatrão que devem constar das embalagens dos produtos do tabaco que se destinam a ser comercializadas em território nacional)