Diário da República n.º 8/1997, Série I-A de 1997-01-10

Estabelece o âmbito, composição e funcionamento da Comissão de Direito Marítimo Internacional (CDMI)

Estabelece o regime de realização dos concursos com vista à concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados nas zonas norte e oeste de Portugal

Apresentada a queixa por crime semipúblico, por mandatário sem poderes especiais, o Ministério Público tem legitimidade para exercer a acção penal se a queixa for ratificada pelo titular do direito respectivo mesmo que após o prazo previsto no artigo 112.º, n.º 1, do Código Penal de 1982