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Diário da República n.º 8/1998, Série II de 1998-01-10
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Diário da República n.º 8/1998, Série II de 1998-01-10
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Portaria n.º 48/98 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 576/98 (2.ª Série)
Emitente:
Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República
Despacho n.º 587/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente
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Presidência do Conselho de Ministros
Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República
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