Diário da República n.º 8/2001, Série I-A de 2001-01-10

Institui um novo regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares

Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Reconhece o interesse público da Escola Universitária Vasco da Gama em Coimbra