Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a assumir o encargo global estimado para os restantes quatro anos de vigência do Acordo de Cooperação celebrado com a Santa Casa da Misericórdia do Porto para a Gestão do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo, em 31 de maio de 2011
Autoriza alguns organismos e outras entidades do Ministério da Justiça a contratar serviços de vigilância e segurança para as suas instalações, no período de 2017 e 2018
Autoriza a aquisição de serviços de cópia e impressão para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e para a Guarda Nacional Republicana
Autoriza a abertura do procedimento para aquisição de bens e serviços de produção, personalização, envelopagem e de expedição dos cartões de residência dos cidadãos da União Europeia e dos seus familiares bem como de títulos de residência
Estabelece os valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços e das atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes
Define a tarifa de referência aplicável durante o corrente ano à eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), oriunda de unidades de pequena produção (UPP) que utilizam fontes de energia renovável
Solicita ao Estado Português a aplicação de uma taxa de juro de 2 % no Empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira