Diário do Govêrno n.º 80/1923, Série I de 1923-04-18

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação de algumas disposições do decreto n.º 8669, relativamente à aplicação do imposto do sêlo nas apólices de seguros

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para 1922-1923, a fim de reforçar algumas dotações do mesmo orçamento