Diário do Govêrno n.º 80/1925, Série I de 1925-04-14

Suspende a execução do § único do artigo 5.º da Lei n.º 1760, na parte que diz respeito ao Estado

Rectificações à nota das actualizações publicada no Diário do Govêrno n.º 72 e à nota da liquidação da contribuïção industrial publicada no Diário do Govêrno n.º 76

Organiza numa só, conforme o modêlo junto ao presente decreto, as declarações a apresentar nas repartições de finanças pelos proprietários, usufrutuários ou possuïdores de prédios urbanos

Amplia o quadro do pessoal docente da Escola Industrial e Comercial de Júlio Martins, de Chaves

Regula a execução e modifica as disposições consignadas no Decreto n.º 10440, que extingue o quadro dos professores agregados dos liceus

Estabelece o regime de farinhas e pão em vigor para os meses de Maio, Junho e Julho de 1925

Restabelece a doutrina sôbre a fiscalização das fábricas de aguardente na Madeira que vigorava à data da publicação do Decreto n.º 10093