Diário do Govêrno n.º 80/1928, Série I de 1928-04-07

Exonera o Ministro das Colónias do cargo de Ministro interino das Finanças

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Ribeira de Pena a fazer o resgate das parcelas de baldios que são sua pertença e estejam vedadas há menos de trinta anos

Cria a freguesia de Ortiga, no concelho de Mação

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Pombal a dividir, aforar e remir os seus baldios, como também a vendê-los e a aliená-los

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Fragoso, concelho de Barcelos, a alienar terrenos baldios que possui

Estabelece as cauções a exigir aos funcionários das extintas administrações dos concelhos que ingressarem nas câmaras municipais como tesoureiros

Cria nas corporações da polícia de segurança pública de Lisboa e Pôrto escolas que se denominarão «Centrais», nas quais serão ministrados cursos de habilitação literária e profissional aos guardas, cabos e chefes da corporação

Rectificações ao decreto n.º 15304 (promulga o Código do Notariado) - Nova publicação, rectificada, da tabela dos emolumentos dos notários, anexa ao mencionada decreto

Cede à Câmara Municipal do concelho de Lagos o edifício da antiga residência paroquial da mesma freguesia e quintal anexo

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia da Conceição, concelho da Covilhã

Declaração acêrca da forma como devem ser descritos como receita do Estado os descontos a que se referem os artigos 3.º, 5.º, e 6.º do decreto n.º 15288

Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Namur (Bélgica)

Determina que as disposições do decreto n.º 14419 sejam aplicadas aos oficiais dos quadros coloniais e aos militares reformados das guarnições das colónias