Diário do Govêrno n.º 80/1931, Série I de 1931-04-07

Manda abrir concurso documental, durante o prazo de vinte dias, perante a Direcção Geral das Alfândegas, para provimento de vinte lugares de aspirante do quadro geral do serviço interno aduaneiro

Determina que os oficiais da armada que, por ordem do Govêrno, se tenham especializado nas escolas de aplicação estrangeiras tenham, quando possuam diploma de especialização, regalias iguais às dos oficiais especializados em Portugal

Fixa as lotações dos torpedeiros Ave, Lis, Mondego e Sado em estado de completo armamento

Manda que o capitão-tenente comandante do agrupamento de torpedeiros, constituído pela portaria n.º 6967, seja também comandante de um dos torpedeiros

Reforça uma verba inscrita no capítulo 6.º, artigo 110.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a despesas de comunicações

Designa a letra U para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1931 a 30 de Abril de 1932 no afilamento de todos os pesos, medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra começará a ser empregada em 1 de Abril

Autoriza o Liceu de Afonso de Albuquerque, da Guarda, a aceitar a doação de vinte obrigações de 500$00 do empréstimo português «Consolidação», a fim de, com os respectivos rendimentos, serem instituídos dois prémios denominados «Prémios D. Teresa Patrício»

Regula as normas para a formação pedagógica dos professores do ensino técnico profissional

Proposta e parecer da Procuradoria Geral da República relativos à aplicação do artigo 4.º do decreto n.º 16563 aos professores e mestres das escolas técnicas profissionais

Autoriza a constituïção e funcionamento da Associação dos Agricultores do Sado