Diário do Govêrno n.º 80/1931, 1º Suplemento, Série I de 1931-04-07

Demite dos postos e lugares que ocupam no exército e na marinha ou no funcionalismo, os indivíduos que se tiverem, tiverem sido ou vierem a ser investidos no exercício de funções militares ou civis na Ilha da Madeira, sem nomeação do Govêrno da República

Regula as ajudas de custo, subsídios e outros vencimentos suplementares às tropas expedicionárias que vão operar no arquipélago da Madeira

Encerra a toda a navegação e comércio os portos do arquipélago da Madeira