Diário do Govêrno n.º 80/1941, Série I de 1941-04-07

Proíbe quaisquer construções ou reconstruções importantes nas zonas indicadas no mapa anexo a êste diploma - Suspende a concessão de todas as licenças para construções ou reconstruções na área compreendida entre as estradas que ligarão entre si as rotundas da Encarnação, Moscavide e Sacavém, emquanto não estiver aprovado, em termos legais, o respectivo plano de expansão a elaborar pela Câmara Municipal de Loures

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea e) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Manda aplicar aos diplomados com o curso da extinta Escola Primária do Barão de Mossâmedes, de Angola, o disposto na alínea e) do artigo 8.º do decreto n.º 5787-A

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1941 com a Missão Geográfica de Angola