Dá nova redacção a diversas disposições do Contencioso Aduaneiro aprovado pelo decreto-lei n.º 31664 - Substitue a designação de «Secção do Contencioso Aduaneiro» pela de «Secção Aduaneira»
Dá nova redacção a diversas disposições do decreto-lei n.º 31665, que promulga a Reforma Aduaneira - Suprime, na Alfândega da Horta, o pôsto fiscal da Fajã Grande, a que se referem os mapas I e II anexos ao mesmo diploma - Dá nova redacção a diversas disposições do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo decreto n.º 31730