Diário do Governo n.º 80/1948, Série I de 1948-04-07

Permite que, para ocorrer às necessidades da assistência dos distritos autónomos do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, possa ser lançado sobre qualquer mercadoria importada ou exportada nos referidos distritos, bem como sobre o tabaco e bebidas alcoólicas neles produzidos, uma taxa não excedente a 10 por cento do respectivo valor

Mantém, para o pessoal subsidiado pelo Comissariado do Desemprego que se encontrava ao serviço em 1 de Janeiro do corrente ano a autorização conferida à Imprensa Nacional de Lisboa pelo decreto-lei n.º 22534

Dá nova redacção ao artigo 14.º do regulamento da pesca e da apanha do moliço na ria de Aveiro, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 3003

Reorganiza os serviços da missão geográfica de Angola, criada pelo decreto-lei n.º 31194