Diário do Governo n.º 80/1958, Série I de 1958-04-18

Ao Decreto-Lei n.º 41550, que autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1958, por uma só vez, obrigações de montante não superior a 35000 contos, com as características e isenções fiscais definidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39795

Regula a transferência do pessoal das antigas especialidades da Aeronáutica para as fixadas no Decreto-Lei n.º 41492 (quadros e efectivos da Força Aérea)

Fixa os quadros do pessoal da Força Aérea das especialidades estabelecidas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41492

Torna público ter o Governo Britânico denunciado o Acordo entre Portugal e o Reino Unido para a permutação directa de encomendas postais, assinado em Lisboa a 28 de Julho de 1905 e aprovado por Decreto de 10 de Agosto do mesmo ano, bem como o regulamento para a sua execução, assinado em Londres e em Lisboa, respectivamente, em 5 e 16 de Agosto daquele ano

Anula o n.º 2.º da Portaria n.º 16611 e abre um crédito destinado a ser adicionado à tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para pagamento da pensão anual aos pais de um sinistrado