Diário do Governo n.º 80/1963, Série I de 1963-04-04

Suspende, até 31 de Dezembro de 1963, o pagamento do imposto de minas liquidado à Companhia Mineira do Norte de Portugal, S. A. R. L., e à Empresa Carbonífera do Douro, Lda., e que se encontra por pagar

Determina que passem a estar sujeitos à jurisdição do Consulado de Portugal em Caracas os postos consulares honorários em Bogotá e em Barranquilla (Colômbia), que dependiam da secção consular da Embaixada de Portugal em Havana

De receita e despesa para 1963 da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar

De receita e despesa para 1963 da Missão Geográfica de Moçambique

De receita e despesa para 1963 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar