Diário do Governo n.º 80/1971, Série I de 1971-04-05

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 98/71, que determina que nos regulamentos do Decreto-Lei n.º 49369 (concessões de prospecção, pesquisa, avaliação e exploração de recursos mineiros) possam ser estabelecidas multas até 300000$00, aplicáveis administrativamente, para a punição das infracções aos respectivos regimes

Introduz alterações nos quadros dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa e do Porto e define a forma de provimento, na falta de concorrentes, nos lugares de desenhador de 3.ª classe e de fotógrafo-desenhador - Altera para 80$00 a taxa actualmente cobrada com destino aos serventuários do necrotério nos institutos de medicina legal quando os cadáveres tiverem enterro especial

Concede benefícios fiscais às empresas portuguesas que exerçam a actividade de transportes turísticos em navios de longo curso tipo passenger/car-ferry

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 8 de Abril de 1971, o N. R. P. Nuno Tristão

Aprova alterações aos artigos 5.º, 10.º, 12.º e 13.º do Regulamento Internacional Relativo ao Transporte de Vagões Particulares (R. I. P.), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45033

Torna público terem os Governos da Índia e da Islândia depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira e seu anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Cria em Cabo Verde a Junta Autónoma das Instalações de Dessalinização de Água