Diário do Governo n.º 80/1976, Série I de 1976-04-03

Estabelece a constituição da Comissão de Reestruturação do Sector Adubeiro

De ter sido rectificado o Decreto n.º 149/76, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1976

Manda aumentar o quadro da comarca de Vila Nova de Famalicão

Aprova como normas definitivas os estudos E-1700 a E-1703

Revoga o n.º 2.º do despacho do Secretário de Estado das Pescas, que regulou vários aspectos do funcionamento das lotas e vendagens do País

Fixa a definição e regulamentação da aplicação e cobrança das taxas aeroportuárias