Diário da República n.º 80/1982, Série I de 1982-04-06

Resolve arquivar, por insuficiente identificação das normas cuja desconformidade com a Constituição se pretende nela apreciada, o pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, visando toda a disposição legal que permita, em acto discricionário e no uso da competência legal, transferência imposta a funcionário ou agente do Estado, com a mera invocação de conveniência de serviço

Actualiza algumas disposições dos artigos 8.º, 76.º, 180.º, 313.º e 316.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1981

Estabelece disposições relativas à distribuição do pessoal do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aumenta os quadros de pessoal dos tribunais de diversas localidades com várias unidades afectas aos serviços do Ministério Público