Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 337/83, de 20 de Julho (integração no quadro único do Ministério da Qualidade de Vida dos funcionários e agentes da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico do Ministério do Equipamento Social)
Aplica à Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública as disposições constantes do Decreto do Governo n.º 39/83, de 17 de Junho (estabelece regras a observar na aquisição de bens no âmbito do Exército, da Armada e da Força Aérea)
Cria no concelho de Valongo uma conservatória do registo predial de 2.ª classe, a desanexar da 2.ª Secção da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto
Altera a redacção do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 28 de Agosto de 1952, que fixa os emolumentos que constituem receitas próprias das escolas de enfermagem
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 127, sobre o peso máximo de cargas a transportar por um só trabalhador, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 51.ª sessão
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 395/83, de 27 de Outubro, que estabelece um processo transitório de fixação das tarifas máximas aplicáveis às operações portuárias a partir de 1983
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