Diário da República n.º 80/1984, Série I de 1984-04-04

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Faro na parte referente ao pessoal técnico superior

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança na parte referente ao pessoal operário e auxiliar

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 337/83, de 20 de Julho (integração no quadro único do Ministério da Qualidade de Vida dos funcionários e agentes da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico do Ministério do Equipamento Social)

Inclui o ramo iconográfico na carreira de técnico superior de saúde

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director-geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos

Cria no âmbito do Ministério da Qualidade de Vida o Conselho Nacional dos Desportos

Aplica à Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública as disposições constantes do Decreto do Governo n.º 39/83, de 17 de Junho (estabelece regras a observar na aquisição de bens no âmbito do Exército, da Armada e da Força Aérea)

Cria conservatórias do registo comercial em todos os concelhos onde existam conservatórias do registo predial

Cria no concelho de Valongo uma conservatória do registo predial de 2.ª classe, a desanexar da 2.ª Secção da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto

Introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções

Autoriza a constituição de uma sociedade de investimento denominada CISF - Companhia de Investimentos e Serviços Financeiros, S. A. R. L.

Altera a redacção do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 28 de Agosto de 1952, que fixa os emolumentos que constituem receitas próprias das escolas de enfermagem

Fixa o preço da semente do cártamo importada a fornecer à indústria extractora de óleos pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO)

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 127, sobre o peso máximo de cargas a transportar por um só trabalhador, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 51.ª sessão

Dá por findo o regime de instalação do Centro Regional de Segurança Social da Guarda

Cria a Comissão Consultiva do Mercado da Carne dos Pequenos Ruminantes

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 395/83, de 27 de Outubro, que estabelece um processo transitório de fixação das tarifas máximas aplicáveis às operações portuárias a partir de 1983