Diário da República n.º 80/1985, Série I de 1985-04-06

Altera o quadro de pessoal dos hospitais concelhios de Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Miranda do Douro, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais, do distrito de Bragança, na parte referente ao pessoal auxiliar

Torna público que os Governos da Nigéria e do Panamá depositaram os instrumentos de adesão às emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional

Autoriza a importação, em regime de draubaque, de leite em pó, magro e gordo, destinado à produção de produtos dietéticos e de farinhas para alimentação infantil, a exportar ao abrigo do mesmo regime

Revoga a Portaria n.º 163/84, de 24 de Março, que fixa os preços de venda pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais aos industriais descascadores de arroz importado dos tipos comerciais Carolino e Gigante

Dá nova redacção ao n.º 6.º da Portaria n.º 439/81, de 27 de Maio, que autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Ciências e do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, a conceder o grau de mestre em Química Teórica

Dá nova redacção aos quadros I e II da Portaria n.º 884/84, de 4 de Dezembro

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao «Ano Internacional da Juventude»

Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de todas as normas da Resolução n.º 385/82, de 25 de Maio, do Governo Regional da Madeira