Diário da República n.º 80/1986, Série I de 1986-04-07

Fixa os valores para as indemnizações respeitantes a várias empresas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério para o ano de 1985 no montante de 300100 contos

Torna público ter a Itália depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa

Torna público ter o Governo do Reino da Jordânia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR)

Altera o Regulamento de Leilões de Gado. Revoga o artigo 29.º do Regulamento de Leilões de Gado, anexo à Portaria n.º 417/84, de 27 de Junho

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério para o ano de 1985 no montante de 37365 contos