Diário da República n.º 80/1987, Série I de 1987-04-06

Atribui 500000 contos das verbas da acção social do orçamento da Segurança Social ao financiamento das acções previstas no plano de emergência para o distrito de Setúbal

Estabelece dois incentivos fiscais a que poderão ter acesso os investimentos que relevem para os objectivos do PCEDED - Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego

Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Valongo na parte referente ao pessoal de enfermagem

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1986, no montante de 115044 contos

Fixa em 15% o valor de referência a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/87, de 20 de Janeiro

Define os custos de construção máximos por metro quadrado de área bruta para as habitações construídas ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para habitação nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Regula a concessão de apoios financeiros para a criação de actividades independentes, com apoio do Fundo Social Europeu