Diário da República n.º 80/1988, Série I de 1988-04-06

Fixa em 160000$00, ilíquidos, o valor padrão mensal para o cargo de director-geral

Aprova, para aceitação na ordem jurídica interna, o anexo E.5 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

Aprova o Estatuto dos Deputados na Região Autónoma dos Açores

Estabelece os princípios gerais para o exercício de actividades industriais na Região Autónoma dos Açores