Diário da República n.º 80/1992, Série I-A de 1992-04-04

Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas regulado pelo Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho

Autorização ao Governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Engenheiros

Altera o Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro (aprova a Lei Orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro)

Regulamenta a atribuição do Estandarte Nacional aos comandos, forças e unidades das Forças Armadas

Dispensa os solicitadores de reconhecerem a assinatura no acto de substabelecimento e de justificarem as faltas aos actos judiciais a que não possam comparecer

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola na Área das Finanças Públicas