Diário da República n.º 80/1996, Série I-B de 1996-04-03

Adequa o Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM) às necessidades reais das empresas do sector

Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis