Diário da República n.º 80/1997, Série I-A de 1997-04-05

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Luanda em 5 de Agosto de 1996

Cria um novo quadro legal para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas