Diário da República n.º 80/1997, Série I-B de 1997-04-05

Declara que o Dr. Sebastião Augusto Bandeira de Lima Rego preenche a vaga criada pela renúncia do Dr. Rui Nélson Assis Ferreira como membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social

Ratifica o Plano de Urbanização das Praias de Quiaios e Murtinheira, no município da Figueira da Foz

Altera vários artigos do regulamento interno da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pela Portaria n.º 221/91, de 18 de Julho