Diário da República n.º 80/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-04-05

Altera o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, no que respeita às regras previsionais