Diário da República n.º 80/2002, Série I-B de 2002-04-05

Determina que a partir da cessação da divulgação da taxa LISBOR a taxa divulgada sob a designação «EURIBOR» será, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 138/98, de 16 de Maio, equivalente à taxa LISBOR

Define os procedimentos a adoptar pelas sucursais financeiras de instituições de crédito e sociedades financeiras residentes em território português e instaladas nas zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «500 anos do nascimento de Pedro Nunes»

Aprova o Regulamento do Horário de Trabalho do Pessoal da Polícia Judiciária

Procede ao enquadramento indiciário das categorias com designação específica da Direcção-Geral da Indústria e do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, constantes do Decreto Regulamentar n.º 14/91, de 11 de Abril

Concessiona, pelo período de 12 anos, a António Pedro Lourinha Patronilho a zona de caça turística do Zambujal e Mortais, englobando os prédios rústicos denominados «Herdades do Zambujal/Mortais, Aires, Telheiro e Tintureira», sitos na freguesia de Vila Nova de Baronia, município de Alvito

Altera a denominação social da entidade gestora da zona de caça turística da Herdade da Chanoca e outras

Aplica às carreiras de inspecção da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril

Altera a Portaria n.º 518/2001, de 24 de Maio [estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro (NMP)]

Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural da freguesia da Luz

Autoriza a Escola Superior de Saúde Egas Moniz a ministrar o curso bietápico de licenciatura em Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica e aprova o respectivo plano de estudos

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Educação de Infância na Escola Superior de Educação de Torres Novas

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo da Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo da Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada

Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Engenharia e Marketing Agro-Alimentares e aprova o respectivo plano de estudos

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Oeste

Recomenda ao Governo Regional que desenvolva, junto do Governo da República e da Comissão Europeia, as diligências necessárias à reposição da quota de produção de açúcar branco da SINAGA

Cria a Comissão Eventual para o Estudo do Financiamento do Serviço Regional de Saúde

Aprova a conta de gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano 2000

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 6040/02