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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Delega no Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social os poderes para a prática de todos os atos em relação ao Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante (PCRE)
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Determina o exercício de Gestão de Crises da Organização do Tratado do Atlântico Norte - CMX19
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Delega no Conselho Diretivo da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), constituído pelo presidente, Doutor Tiago Martins de Oliveira, pelo vogal Mestre Paulo José Vaz Rainha Mateus e pelo vogal Licenciado Mário Luís Guedes Monteiro, a competência para a prática de vários atos
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Cria um posto de trabalho no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a extinguir quando vagar, na categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior
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Renova a comissão de serviço do Secretário da Procuradoria-Geral da República, o licenciado Carlos Adérito da Silva Teixeira, Procurador da República
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Procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 19209/2018 - Lista unitária de ordenação final homologada
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Designação de João José Senos Rodrigues, em comissão de serviço, no cargo de Chefe de Chancelaria e Contabilidade do Consulado Geral de Portugal em Toronto
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Designação de Regina Lopes dos Santos, em comissão de serviço, no cargo de Chefe de Chancelaria e Contabilidade da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas (Nova Iorque)
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Exoneração da Dr.ª Ana Sofia Rodrigues Matos do cargo de consultora de segundo nível na UTAP
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Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira para reforço do cordão dunar e para reposição de areias a sul do esporão n.º 5 Cova-Gala, no concelho da Figueira da Foz
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Ingressam nos quadros permanentes na categoria de oficiais da classe de técnicos de saúde vários militares
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Ingressam nos quadros permanentes de oficiais da classe de técnicos superior navais vários militares
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Ingressa nos quadros permanentes na categoria de oficiais da classe do Serviço Técnico a 9314906, Ana Filipa Lopes Rodrigues Amaral
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Ingressam nos quadros permanentes na categoria de oficiais da classe de técnicos de saúde vários militares
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Ingressam nos quadros permanentes na categoria de oficiais da classe do Serviço Técnico vários militares
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Subdelegação de Competências no Diretor da Direção da Administração de Recursos Humanos
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Subdelegação de competências no Diretor da Direção de Serviços de Pessoal
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Subdelegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal
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Subdelegação de competências no Diretor da Escola do Serviço de Saúde Militar
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Subdelegação de competências no Diretor do Centro de Saúde Militar de Coimbra
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Subdelegação de competências na Diretora do Centro de Saúde Militar de Tancos e Santa Margarida
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Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros
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