Diário do Govêrno n.º 81/1911, Série I de 1911-04-08

Decreto de 5 de abril, denegando provimento no recurso n.º 12708, em que era recorrente a Camara Municipal de Cabeceiras de Basto e Manuel Mendes Gonçalves da Costa

Decreto de 5 de abril, denegando provimento no recurso n.º 13524, em que era recorrente Fortunato de Jesus Pereira

Decreto com força de lei de 6 de abril, determinando que o Instituto de Ophtalmologia de Lisboa e o Instituto Central de Hygiene sejam pedagogicamente annexados á Faculdade de Medicina de Lisboa

Decreto de 7 de abril, autorizando o abono de uma gratificação a um conductor de obras publicas em serviço na Alfandega do Porto

Portaria de 29 de março, mandando ouvir a Procuradoria Geral da Republica sobre assuntos referentes á Companhia do Caminho de Ferro de Benguella

Portaria de 1 de abril, mandando ouvir a Procuradoria Geral da Republica sobre assuntos referentes á Companhia do Caminho de Ferro da Zambezia

Decreto com força de lei de 31 de março, autorizando o Governo a applicar a vencimentos de inactividade parte da verba da tabella da despesa do Ministerio dos Estrangeiros destinada a vencimentos de disponibilidade

Alvará de 5 de abril, approvando os estatutos do Syndicato Agricola de Mertola, os quaes vão annexos ao mesmo alvará