Diário do Govêrno n.º 81/1917, Série I de 1917-05-23

Decreto n.º 3151, cedendo à Câmara Municipal de Baião os materiais e parte do terreno do antigo presbitério, em ruínas, da freguesia de Teixeira

Lei n.º 695, autorizando o lançamento de um aumento de 1/2 por cento na taxa adicional de 1 por cento ad valorem sôbre as mercadorias exportadas pela delegação aduaneira de Setúbal, com excepção de vinhos, e a aplicação do respectivo produto às despesas do hospital daquela cidade

Portaria n.º 968, aumentando a lotação do cruzador auxiliar Pedro Nunes com mais um oficial ou aspirante da administração naval

Decreto n.º 3152, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério do Fomento referente ao ano económico de 1916-1917

Decreto n.º 3153, fixando os portes e taxas a que ficam sujeitas temporáriamente as encomendas postais permutadas entre o continente e as ilhas adjacentes e entre estas