Diário do Govêrno n.º 81/1919, Série I de 1919-04-19

Decreto n.º 5412, legalizando a divisão das freguesias da cidade do Pôrto pela área de cada conservatória

Decreto n.º 5413, abrindo um crédito especial da quantia de 155$00, a fim de reforçar a verba inscrita no artigo 22.º do capítulo 1.º do orçamento do Ministério da Guerra para gratificações da comissão de empregos para sargentos

Decreto n.º 5414, concedendo uma pensão aos herdeiros do operário do Arsenal da Marinha, Justino Narciso Martins, vítima do dever, quando salvava cinco companheiros do trabalho por ocasião de um incêndio na canhoneira Beira

Decreto n.º 5415, substituindo o § 1.º do artigo 263.º do regime para a concessão de terrenos do Estado da Índia, aprovado pelo decreto n.º 3602, de 24 de Novembro de 1917

Portaria n.º 1745, estabelecendo que as férias actuais terminem em todos os estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública no mesmo dia em que terminam nos liceus

Decreto n.º 5416, aprovando o regulamento da comissão administrativa da Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande