Diário do Govêrno n.º 81/1928, Série I de 1928-04-10

Determina que até a publicação do Estatuto Nacional as atribuïções do Presidente da República sejam as estabelecidas no decreto n.º 12740 - Insere várias disposições relativas no auto de posse e à declaração de compromisso de honra do Presidente eleito da República Portuguesa

Encorpora uma porção de terreno na freguesia de Vila Alva, do concelho de Cuba, distrito de Beja

Classifica como estância de turismo a vila de Óbidos - Fixa a área de jurisdição da Comissão de Iniciativa de Óbidos

Abre um crédito para refôrço da dotação orçamental destinada à satisfação de despesas imprevistas de ordem pública

Nova publicação, rectificada, do aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 75, de 31 de Março de 1928, tornando público terem a Bélgica, a Espanha, a França, a Grã-Bretanha, o Principado de Mónaco e o Sudão ratificado a Convenção Sanitária Internacional

Determina a inscrição marítima do pessoal empregado na marinha mercante

Cria na Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto um curso complementar de quatro anos destinado aos alunos diplomados pelos actuais institutos industriais, que pelo respectivo conselho escolar forem considerados merecedores de prosseguir os seus estudos, a fim de obterem o diploma de engenheiro - Aprova o regulamento do referido curso complementar