Diário do Govêrno n.º 81/1930, Série I de 1930-04-08

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Macedo de Cavaleiros com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Macedo de Cavaleiros, concelho da mesma denominação

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Belas, concelho de Sintra

Reorganiza a Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Cria a Inspecção Geral de Finanças em substituïção da Inspecção da Fazenda Pública e do Corpo da Fiscalização Superior das Contribuïções e Impostos

Determina que, pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos, sejam postos à venda ao público durante três meses, ùnicamente para fins filatélicos, os selos especiais, retirados da circulação, comemorativos dos centenários de Camilo Castelo Branco e Marquês de Pombal e os dos Padrões da Grande Guerra

Regula a admissão do pessoal permanente ou eventual, de qualquer natureza e de quaisquer serviços, remunerado ou gratificado por verbas globais do orçamento geral de cada colónia