Regula as condições de acesso e a antiguidade dos oficiais aviadores e médicos da reserva legionária, bem como dos segundos tenentes médicos da reserva naval admitidos nos termos do artigo 11.º do decreto n.º 28738, alterado pelo decreto n.º 32221
Determina que a importação de lã sintética fique sujeita a licença prévia, a conceder pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, nas condições estabelecidas para a importação pela portaria n.º 9670
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública