Diário do Governo n.º 81/1949, Série I de 1949-04-19

Rectifica a forma como foram publicados o texto em francês e a respectiva tradução em português do § 1.º do artigo 24.º da Convenção Internacional de Mercadorias, inserta no Diário do Governo n.º 294, de 18 de Dezembro de 1939

Torna público ter sido considerado membro da Organização Internacional do Trabalho o Governo da República do Líbano

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesas da Administração-Geral do Porto de Lisboa