Diário do Governo n.º 81/1973, Série I de 1973-04-05

Promulga várias medidas respeitantes à protecção da intimidade da vida privada

Define as categorias de especialista, de investigador e de técnico especialista e regula a forma de provimento dos correspondentes lugares

Eleva à 2.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Grândola e altera o quadro privativo das tesourarias da Fazenda Pública

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho Misto da Associação E. F. T. A. - Finlândia n.º 7 de 1972 e da Decisão do Conselho da E. F. T. A. n.º 18 de 1972

Autoriza o Estado de Moçambique a contrair, no Instituto de Crédito de Moçambique, um empréstimo no montante de 250000000$00

Fixa limites de velocidade nas estradas no período compreendido entre as O horas de 18 de Abril de 1973 e as 24 horas de 23 dos mesmos mês e ano