Diário do Governo n.º 81/1974, Série I de 1974-04-05

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1974, 300000 obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma

Publica a relação das indústrias consideradas prioritárias para os efeitos de atribuição de benefícios fiscais

Aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Portuguesa e do Estado Espanhol Relativa à Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Erges na Fronteira Luso-Espanhola

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o disposto no Decreto-Lei n.º 102/73, de 13 de Março

Introduz alterações no Regulamento sobre Regras do Ar, aprovado pela Portaria n.º 53/74, de 30 de Janeiro

Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45497, de 30 de Dezembro de 1963