Diário do Governo n.º 81/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-04-05

Ao Decreto-Lei n.º 5/76, de 9 de Janeiro, que cria o Instituto Universitário dos Açores

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 406-A/75, que estabelecem as normas de expropriação de prédios rústicos

Estabelece as circunscrições administrativas que ficam compreendidas na área da intervenção da Reforma Agrária

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto-Lei n.º 699/74, de 6 de Dezembro, que determina o regime ao qual ficaram sujeitos os contratos de campanha

Torna público terem os Governos do Burundi, da Irlanda, do Panamá e da Colômbia depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café