Diário da República n.º 81/1977, Série I de 1977-04-06

Esclarece dúvidas quanto à interpretação da expressão «excepto ao serviço das forças armadas» contida no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43/76 (deficientes das forças armadas)

Estabelece normas relativas à aquisição de máquinas de escrever pelos serviços do Estado para o ano de 1977

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro

Fixa as gratificações mensais devidas aos cidadãos desalojados que integrem as brigadas itinerantes e as comissões regionais, distritais e concelhias

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Mafra

Altera as subposições da posição n.º 98.02 da Pauta dos Direitos de Importação

Aumenta de um vice-cônsul e diminui de um empregado o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Lagos

Cria serviços regionais no Ministério da Educação e Investigação Científica