Diário da República n.º 81/1979, Série I de 1979-04-06

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (14.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1978

Transfere para o organismo a criar na Região Autónoma da Madeira as atribuições e competência que vinham sendo exercidas pelas Junta Nacional do Vinho (JNV) e Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA)

Torna público o acordo de supressão de vistos entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos

Torna público ter o Governo da República do Djibouti ratificado a Convenção da Aviação Civil Internacional e assinado o Protocolo sobre o Texto Autêntico Trilingue desta Convenção e o Governo de Israel depositado o instrumento de aceitação do Protocolo sobre o Texto Autêntico Trilingue da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1423, I-1424 e I-1425, com os n.os NP-1600, NP-1601 e NP-1602

Cria o Instituto do Vinho da Madeira e aprova os seus estatutos