Diário da República n.º 81/1988, Série I de 1988-04-07

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Indústria e Comércio para o ano de 1987 no montante de 1233114 contos

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Pescas

Proíbe, pelo período de um ano, a apanha de amêijoas na reserva natural parcial da lagoa da caldeira de Santo Cristo